| Proponente: |
Gabriel Souza |
| Situação: |
Sancionado(a) em 06/05/2021 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 28/10/2021 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20193.01.00/20-5 |
Assunto:
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regula processo administrativo administração pública ato arquivamento desarquivamento anexação desanexação prescrição nulidade notificação norma delegação advogado digital publicidade |
Ementa:
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Dispõe sobre o processo administrativo no Estado do Rio Grande do Sul. (SEI 3916-0100/20-3) |
| Votação: |
SIM 51 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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